Portaria nº 24/2024/CGJCE – Dispõe sobre a instituição de Comissão Revisora da Proposta de Alteração do Provimento nº 04/2023/CGJCE e do Grupo de Estudos com o objetivo de consolidar os normativos vigentes acerca de prestação de contas de interinos de Serventias Extrajudiciais. Publicada no DJeA de 19/09/2024, págs. 4 e 5).