Provimento nº 14/2024/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão do § 4º ao art. 64 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), referente às autoinspeções a cargo dos magistrados de 1º grau. Publicado no DJeA de 16/09/2024, pág. 15.