Provimento nº 13/2024/CGJCE – Dispõe sobre a revogação do Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19. Publicado no DJeA de 04/09/2024, pág. 34.