Provimento nº 11/2024/CGJCE – Promove alterações nas disposições constantes da Seção II do Capítulo XXIV do Título VII do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), que trata da alienação fiduciária de bens imóveis, no âmbito do Estado do Ceará. Publicado no DJeA de 12/08/2024, pág. 18.