Provimento nº 10/2024/CGJCE – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para início da obrigatoriedade de encaminhamento das cartas precatórias de forma exclusivamente eletrônica no sistema SAJPG, conforme previsto no art. 242, § 1º do Provimento nº 02/2021/CGJCE, alterado pelo Provimento nº 06/2024/CGJCE. Publicado no DJeA de 12/08/2024, pág. 17.