Provimento nº 03/2023/CGJCE – Dispõe sobre a desativação e anexação provisória de serventias extrajudiciais deficitárias, sem qualquer perspectiva de viabilidade econômico-financeira. Republicado no DJe de 31/01/2023, págs. 195 a 198. (Anexo 1 alterado pelo Provimento nº 06/2023/CGJCE)