Portaria Conjunta nº 09/2022/PRES/CGJCE – Altera a redação do caput do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE, que regulamenta os procedimentos para execução da pena de multa por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicada no DJe de 30/09/2022, pág. 03.