Provimento nº 04/2022/CGJCE
Provimento nº 04/2022/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 34, 35, 37, 38, 41, 42, além da inclusão do artigo 37-A ao Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que tratam das inspeções judiciais realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJe de 29/04/2022, pág. 69 a 79.