Portaria nº 43/2021/CGJCE – Dispõe sobre medidas de saneamento e melhoria de gestão da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em virtude de fatos apurados em inspeção judicial realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 27/08/2021, pág. 10.