Provimento nº 05/2021/CGJCE – Fixa a recomendação dos Juízes titulares e em respondência por Varas Judiciais em elaborar plano de gestão anual com a finalidade de reduzir a taxa de congestionamento e superar as Metas Nacionais fixadas e divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 200 a 202. (Revogado pelo Provimento nº 14/2023/CGJCE).