Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE
Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE – Regulamenta os procedimentos para execução da pena de multa por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicada no DJe de 21/10/2020, pág. 6. (Alterada pela Portaria Conjunta nº 09/2022/PRES/CGJCE).