Provimento nº 09/2019/CGJCE – Altera o Provimento nº 08/2014/CGJCE e dispõe acerca do registro do óbito fetal com indicação do prenome e nome pretendido pelos pais. Publicado no DJe de 19/06/2019, pág. 33. (ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 08/2020/CGJCE).