Provimento nº 07/2019/CGJCE (Versão Atualizada)– Dispõe sobre a transmissão de acervos nas serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 10/06/2019, págs. 36 a 49. (Alterado pelo Prov. 16/2019/CGJCE e Prov. 17/2019/CGJCE)