O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no último dia 30, o evento “Racionalização de Procedimentos de Precatórios”, com a presença de representantes de vários Tribunais do País. O objetivo, entre outros, foi a criação de um Fórum Nacional sobre Precatórios, destinado a auxiliar os Tribunais de todo o país no tratamento dos pagamentos de precatórios, por meio da racionalização de procedimentos.

Na abertura do evento, ocorrido em Brasília, a ministra Eliana Calmon falou sobre todas as ações realizadas pela Corregedoria Nacional na reestruturação dos setores de precatórios de 11 Tribunais de Justiça estaduais que requereram o auxílio da Corregedoria.

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e membro titular do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios, Francisco Eduardo Fontenele Batista, atendendo a convite da ministra, conforme ofício nº 069/2012, participou do evento. Para ele, “a criação do Fórum Nacional sobre precatórios é ação de extrema importância para os Tribunais de Justiça de todo o país na medida em que permite que as boas experiências colhidas na gestão de precatórios sejam compartilhadas entre os interessados na regularidade e efetividade do pagamento das requisições judiciais”.

Segundo o magistrado, a iniciativa “revela a preocupação concreta do CNJ no regular cumprimento dos deveres constitucionais impostos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, tanto aos entes públicos devedores de precatórios, como aos Tribunais de Justiça, encarregados da gestão das dívidas pelo prazo constitucional dos 15 anos”.

Durante o encontro, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Agamenilde Dantas Arruda Vieira, fez a leitura do “Relatório do Sistema de Reestruturação de Precatórios”, citando expressamente os avanços obtidos em cinco Tribunais de Justiça visitados pelo CNJ. Durante a leitura, ela destacou o trabalho do TJCE, afirmando que, por força da reestruturação, ocorreu um aumento dos repasses de recursos pelos entes devedores às contas especiais do Tribunal, e que o TJCE obteve avanço significativo no pagamento dos precatórios preferenciais.

Também presente ao evento, a juíza de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região (TRT-7), Gláucia Maria Gadelha Monteiro, acompanhou a instalação do Fórum e a leitura do relatório. Para ela, o trabalho do Setor de Precatórios do TJCE teve notável impulso com a reestruturação. A juíza destacou o levantamento das dívidas do Estado do Ceará e dos municípios como um passo fundamental, que culminou com o resultado do pagamento imediato aos credores preferenciais, beneficiando também o TRT.

O Setor de Precatórios do Tribunal foi reinaugurado em 23 de novembro de 2011. Após iniciar o pagamento prioritário por doença, o Tribunal deu início ao repasse preferencial por idade. Até o momento, 457 credores, portadores de moléstias e acima de 60 anos, receberam os valores em referência. A lista de pagamentos está disponível no endereço eletrônico http://www2.tjce.jus.br:8080/precatorios/. O TJCE foi um dos primeiros tribunais estaduais a requerer o auxílio da Corregedoria Nacional para adequar seu funcionamento às regras da Emenda Constitucional n. 62/2009, tendo o CNJ concluído o auxílio em dezembro de 2011.