19.01.2011 política
Uma nova leva do pacote de projetos do Governo do Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa, quase em unanimidade. Entre as 15 mensagens que passaram ontem pelo crivo dos deputados estaduais, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de segurança Pública e Sistema Penitenciário.
O órgão de controle externo terá autonomia administrativa e financeira e o objetivo ?exclusivo? – como diz o texto do Governo – de apurar a ?responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis? aos membros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Judiciária e da Segurança Penitenciária. No entanto, o texto do Executivo foi encaminhado sem maiores detalhes.
Os reajustes de a5% dos servidores, secretários, governador e vice também passaram pelo Plenário sem dificuldades. Ainda entre as aprovações, foram criadas 22 funções comissionadas para a Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearaportos). Além disso, a PEC sobre Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde.
O Fundo será alimentado pelo Governo e por 15% dos recursos do Estado oriundos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também foi aprovada, com apenas o voto contrário do deputado Heitor Férrer (PDT), a criação da Secretaria Especial da Copa (Secopa) a Secretaria de Pesca e Aquicultura (SPA). Elas custarão, juntas, R$ 39 milhões ao Estado, que solicitou abertura de crédito especial. Além de remanejamentos, 92 cargos comissionados foram criados para a estrutura das duas novas pastas. (Giselle Dutra)
Como
ENTENDA A NOTÍCIA
A princípio anunciado como Corregedoria, o órgão externo que vai disciplinar membros da Segurança Pública, foi criado oficialmente com o nome de Controladoria. O titular da Pasta terá status de secretário de Estado.