O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza promove na próxima segunda-feira (09/08), a partir das 10h30, encontro com representantes da Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Fortaleza.
O encontro reunirá ainda membros de entidades governamentais e não governamentais, parceiros e colaboradores da área de proteção e defesa da mulher. No evento, a juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado, fará uma exposição acerca do perfil da violência contra a mulher na Capital e apresentará dados estatísticos relativos ao primeiro semestre de 2010.
A reunião tem também caráter comemorativo pelos quatro anos da Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completados neste sábado (07/08). A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, entrando em vigor no dia 22 de setembro daquele ano.
De acordo com a legislação, configura-se crime contra a mulher toda e qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. A norma se aplica àqueles que são casados, companheiros, namorados ou amantes, mesmo que tenham terminado o relacionamento.
Entre as medidas que podem ser adotadas contra o agressor estão o seu afastamento do lar, a proibição de que ele entre em contato com a ofendida, a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia e até mesmo a decretação de sua prisão preventiva, em casos considerados graves.
SERVIÇO
O encontro será no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza que funciona na avenida da Universidade nº 3.281, no Benfica. Mais informações: (85) 3433.8785/8787.