16.04.2010 página 02
O reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Fortaleza permanece em vigor. O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu ontem não conceder medida cautelar ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – secção Ceará, em que era requerida a suspensão do aumento.
?Não vislumbro, nesse caso, ofensa a normas ou princípios constitucionais, na medida em que a ação se volta, basicamente, para a impugnação de uma atividade de natureza eminentemente infralegal ou administrativa?, afirmou o relator do caso, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.
O IPTU foi reajustado entre 25% e 30%. A OAB defendia a inconstitucionalidade da matéria por entender que o processo deixou de cumprir exigências, como a formação de comissão para avaliar os imóveis da cidade.